Questão #1089718 · Direito Tributário · 2016
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Questão #1089717 · Direito Tributário · 2016
Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.
Resolver questão →Questão #1089716 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
A adoção, segundo a Lei n. 8.069/90, será precedida de estágio de convivência, por prazos a serem fixados pela autoridade judiciária que, tendo em conta peculiaridades do caso, poderá dispensar o referido estágio se o adotando já…
Resolver questão →Questão #1089715 · Direito Penal · 2016
Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas,na modalidade dolosa.
Resolver questão →Questão #1089714 · Direito do Consumidor · 2016
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto …
Resolver questão →Questão #1089713 · Direito do Consumidor · 2016
Nos termos da Lei n. 8.078/90, o envio ou entrega de qualquer produto, sem solicitação prévia do consumidor, independente da quantidade remetida ou entregue, é equiparado a amostra grátis, sem que haja obrigação de pagamento.
Resolver questão →Questão #1089712 · Direito do Consumidor · 2016
No regramento da Lei n. 8.078/90 acerca da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, conceitua-se como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando-se as circunst…
Resolver questão →Questão #1089711 · Direito Administrativo · 2016
O administrador público que, por imprudência, dispense ou inexija procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei, ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorrerá em tipo p…
Resolver questão →Questão #1089710 · Administração Pública · 2016
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação de improbidade, que terá rito ordinário, seráproposta dentro de trinta dias do deferimento da medida cautelar. Nada obsta, contudo,seja proposta medida cautelar incidental.
Resolver questão →Questão #1089709 · Administração Pública · 2016
Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. Noexercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quantodos atos do poder público.
Resolver questão →Questão #1089708 · Administração Pública · 2016
O agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício da função pública, bensde qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio, praticaato de improbidade administrativa que importa en…
Resolver questão →Questão #1089707 · Direito Ambiental · 2016
De acordo com a Lei Complementar n. 140/11 (Licenciamento Ambiental), encontram-seentre as ações administrativas da União, promover o licenciamento ambiental de:empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntame…
Resolver questão →Questão #1089706 · Direito Ambiental · 2016
A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que seráexigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor deconcessão, permissão ou autorização para exploração de potenc…
Resolver questão →Questão #1089705 · Direito Ambiental · 2016
Segundo a Lei n. 9.605/98: poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que suapersonalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meioambiente; a pessoa jurídica constituída ou utilizada, prep…
Resolver questão →Questão #1089704 · Direito Ambiental · 2016
Estabelece a Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), que ela não se aplica, mesmo quandoimpliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como receptorou doador, quando a modificação genética for obtida por meio das …
Resolver questão →Questão #1089703 · Direito Ambiental · 2016
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Lei n. 12.651/12 estabelece que a inscrição doimóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no IBAMA (Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), …
Resolver questão →Questão #1089702 · Direito Processual Civil · 2016
A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuaishomogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde aalegação de interesse público não justifica a atua…
Resolver questão →Questão #1089701 · Direito Processual Civil · 2016
Segundo tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, aprática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação,oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, di…
Resolver questão →Questão #1089700 · Direito Processual Civil · 2016
Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentreoutros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria defato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for…
Resolver questão →Questão #1089699 · Português · 2016