Direito Processual Civil — recursos

A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais

homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a

alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para

agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.