Administração Pública — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

De acordo com a Lei 8.429/92, a ação de improbidade, que terá rito ordinário, será

proposta dentro de trinta dias do deferimento da medida cautelar. Nada obsta, contudo,

seja proposta medida cautelar incidental.