Direito Ambiental — Lei 11.105 05 lei de biossegurança

A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que será

exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de

concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica,

nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou

sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.