Direito Processual Civil — ação popular (lei 4.717

Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentre

outros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria de

fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for materialmente inexistente; e quando

houver desvio de finalidade, definida a expressão, no texto da lei, como hipótese em que a

matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido.