Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Segundo tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a

prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação,

oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando

o eventual ressarcimento é requisito à decretação da indisponibilidade de bens em Ação

Civil Pública por ato de improbidade administrativa.