Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

De acordo com a Lei Complementar n. 140/11 (Licenciamento Ambiental), encontram-se

entre as ações administrativas da União, promover o licenciamento ambiental de:

empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em

país limítrofe; localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; localizados ou

desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, inclusive em Áreas de

Proteção Ambiental (APAs).