Questão #14231 · Direito Geral
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Questão #14229 · Direito Geral
O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obriga-tória, é:
Resolver questão →Questão #14220 · Direito Geral
Em consonância com os princípios gerais ditados pela Constituição Federal, referentes ao Sistema Tributário Nacional:
Resolver questão →Questão #14218 · Direito Geral
Assinale a alternativa INCORRETA:
Resolver questão →Questão #14210 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #14209 · Direito Geral
A decadência do direito de constituir o crédito tributário, opera-se:
Resolver questão →Questão #14138 · Direito Geral
De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exp…
Resolver questão →Questão #14133 · Direito Geral
Nos termos da Lei Complementar 87/96, o ICMS não incide sobre:I. operaçôes decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;II. o fornecimento …
Resolver questão →Questão #14131 · Direito Geral
A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária:
Resolver questão →Questão #14118 · Direito Geral
A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alteraçôes no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas.Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmaçôes abaixo; e…
Resolver questão →Questão #14116 · Direito Geral
Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressôes respectivas.• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada m…
Resolver questão →Questão #14115 · Direito Geral
NA HIPÓTESE DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NÃO CONSTANDO DA LISTA CERTO SERVIÇO, A NÃO EXIGÊNCIA DO TRIBUTO OCORRE EM VISTA DE:
Resolver questão →Questão #14022 · Direito Geral
As obrigaçôes tributárias acessórias:
Resolver questão →Questão #14019 · Direito Geral
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Resolver questão →Questão #14017 · Direito Geral
Analise as afirmaçôes sobre “impostos”.I. O Município poderá cobrar o imposto estadual sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias relativamente aos fatos geradores ocorridos em seu território.II. Nas hipóteses prevista…
Resolver questão →Questão #14015 · Direito Geral
Analise as assertivas a seguir:I- Ocorre fraude na utilização de expediente ardiloso para pagar menos ou, em alguns casos, para pagar mais tributo que o realmente devido.II- A sonegação fiscal e a fraude são expedientes ilícitos …
Resolver questão →Questão #14014 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:I- A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais;II- O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impôe a prá…
Resolver questão →Questão #13995 · Direito Geral
A imunidade tributária prevista como uma Limitação Constitucional ao Poder de Tributar impede que as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas fundaçôes e autarquias, os templos de qualquer culto, os partidos p…
Resolver questão →Questão #13993 · Direito Geral
Assinale a alternativa que apresentar, de modo correto, a correlação entre asserção e razão:
Resolver questão →Questão #13991 · Direito Geral