Direito Geral — Tributário

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alteraçôes no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas.

Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmaçôes abaixo; em seguida, marque a opção correta.

I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.

III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condiçôes de enquadramento diferenciadas por Estado.

IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.