Questão #1622477 · Direito Constitucional · 2019
Questões encontradas
Questão #1622476 · Direito Constitucional · 2019
O Presidente da República apresentou Proposta de Emenda Constitucional − PEC com a finalidade de prever que toda desapropriação praticada pelo Estado fosse precedida de indenização em dinheiro. Devidamente processada, a PEC foi a…
Resolver questão →Questão #1622475 · Direito Constitucional · 2019
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre
Resolver questão →Questão #1622474 · Direito Constitucional · 2019
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza
Resolver questão →Questão #1622352 · Direito Constitucional · 2019
Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte…
Resolver questão →Questão #1622351 · Direito Constitucional · 2019
Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportu…
Resolver questão →Questão #1622350 · Direito Constitucional · 2019
Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária …
Resolver questão →Questão #1622349 · Direito Constitucional · 2019
Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização d…
Resolver questão →Questão #1622348 · Direito Constitucional · 2019
A respeito da Comunicação Social, considere: O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. A publicação de veículo impre…
Resolver questão →Questão #1622347 · Direito Constitucional · 2019
Gustavo foi eleito governador de um Estado em 2018 e sua filha Carolina deseja estrear na política e se candidatar à prefeitura da capital desse mesmo Estado nas eleições municipais de 2020. Considerando que Gustavo estará exerce…
Resolver questão →Questão #1622346 · Direito Constitucional · 2019
Considere: Juan e Matilda, casados entre si, espanhóis, decidiram deixar a Espanha e morar no Brasil. Após seis meses da chegada do casal, Matilda engravidou e Pablo nasceu em território brasileiro. Vítor, diplomata brasileiro, f…
Resolver questão →Questão #1622345 · Direito Constitucional · 2019
Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pequena propriedade, assim definida em lei, improdutiva e que serve de lazer a Ja…
Resolver questão →Questão #1622344 · Direito Constitucional · 2019
Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo President…
Resolver questão →Questão #1621534 · Direito Constitucional · 2017
No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle
Resolver questão →Questão #1621532 · Direito Constitucional · 2017
Com relação à previdência social, a Constituição Federal dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aosbeneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados o…
Resolver questão →Questão #1621456 · Direito Constitucional · 2017
Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Resolver questão →Questão #1621455 · Direito Constitucional · 2017
Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da…
Resolver questão →Questão #1621454 · Direito Constitucional · 2017
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aosEstados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das…
Resolver questão →Questão #1621453 · Direito Constitucional · 2017
Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #1621452 · Direito Constitucional · 2017