Questão #16226652014

Direito Constitucional — Comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

A Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível. B Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas. C Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada. D A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

Direito Constitucional — Comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Uma questão respondida. E as próximas?