Questão #16232242019

Direito Constitucional — Supremo tribunal federal

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

A não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras; B somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União; C somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União; D poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa; E somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

Direito Constitucional — Supremo tribunal federal

Uma questão respondida. E as próximas?