Questão #1097580 · Direito Processual Civil · 2016
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Questão #1097579 · Direito Processual Civil · 2016
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público parapromover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária,funcionando como substituto processual e intervirá como fisca…
Resolver questão →Questão #1097578 · Direito Processual Civil · 2016
O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, antecedida de contraditório eprodução de provas, haja decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, comredirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, …
Resolver questão →Questão #1097577 · Direito Civil · 2016
De acordo com o Código Civil, o erro substancial, passível de anular um negócio jurídico, ocorre quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à …
Resolver questão →Questão #1097576 · Direito Processual Civil · 2016
De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz aodespachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor,salvo se o credor expressamente declarar que deles não nece…
Resolver questão →Questão #1097575 · Legislação Federal · 2016
De acordo com a Lei n. 6.015/77 (Registros Públicos), o prenome será definitivo,admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios, e em razão defundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apura…
Resolver questão →Questão #1097574 · Direito Comercial (Empresarial) · 2016
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Santa Catarina será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, ainda, por 22 (vinte e dois) Procura…
Resolver questão →Questão #1097573 · Direito Comercial (Empresarial) · 2016
No Ministério Público de Santa Catarina a apuração das infrações disciplinares praticadaspelos seus membros será feita mediante sindicância quando cabíveis as penas deadvertência e de censura; processo administrativo sumário quan…
Resolver questão →Questão #1097572 · Direito Comercial (Empresarial) · 2016
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotado critério objetivo para definir a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, fixan…
Resolver questão →Questão #1097571 · Direitos Difusos e Coletivos · 2016
De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), a internação psiquiátrica, nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que car…
Resolver questão →Questão #1097570 · Direito Previdenciário · 2016
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei,organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade dacobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benef…
Resolver questão →Questão #1097569 · Administração Pública · 2016
De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), os responsáveis pela fiscalizaçãoda execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidadeou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de ori…
Resolver questão →Questão #1097568 · Pedagogia · 2016
De acordo com a Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, osrespectivos sistemas de ensino. A referida legislação tamb…
Resolver questão →Questão #1095807 · Direito Constitucional · 2016
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for …
Resolver questão →Questão #1095790 · Direito Constitucional · 2016
A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.
Resolver questão →Questão #1095779 · Direito Constitucional · 2016
Analise as assertivas abaixo de acordo com a orientação: I. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade federativa, é cabível a reunificação dos dois mediante lei estadual, co…
Resolver questão →Questão #1095775 · Direito Constitucional · 2016
A Lei nº6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: Art. 1o O servidor militar d…
Resolver questão →Questão #1095675 · Direito Civil · 2016
Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só porele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se aobrigação se a prestação do fato tornar-se impossível…
Resolver questão →Questão #1095662 · Legislação Federal · 2016
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, apublicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações aoinquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fun…
Resolver questão →Questão #1095661 · Direito Tributário · 2016