Legislação Federal — ações possessórias

Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a

publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao

inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo

do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos

requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos

constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos

aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.