Pedagogia

De acordo com a Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os

respectivos sistemas de ensino. A referida legislação também faculta aos Municípios

optarem por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único

de educação básica.