Direito Comercial (Empresarial) — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registro público)

No Ministério Público de Santa Catarina a apuração das infrações disciplinares praticadas

pelos seus membros será feita mediante sindicância quando cabíveis as penas de

advertência e de censura; processo administrativo sumário quando cabíveis as penas de

suspensão inferior a quarenta e cinco dias; e, processo administrativo ordinário quando

cabíveis as penas de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, de cassação da

disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.