Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Nos termos do novo Código de Processo Civil, não é de competência do juízo de primeira

instância exercer juízo de admissibilidade da apelação, já que o exame cabe,

originariamente, ao tribunal de segundo grau. Assim, decisão do juízo de primeira

instância que declare inadmissível a apelação é ato de usurpação de competência do

tribunal, motivo pelo qual a reclamação será a via processual adequada para impugnar-se o

ato do juiz de primeira instância.