Direito Tributário — procedimentos especiais

Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal

conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial

urbana, permitindo sua progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a

diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.