Questão #1081653 · Direito Civil · 2016
Questões encontradas
Questão #1081652 · Direitos Humanos · 2016
Entende-se por ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado epela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção daigualdade de oportunidades. A Lei n. 12.288/10 (Estatut…
Resolver questão →Questão #1081651 · Direito Previdenciário · 2016
De acordo com a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a organização daassistência social tem como base as seguintes diretrizes: a descentralização político administrativapara os Estados, o Distrito Federal e os Mu…
Resolver questão →Questão #1081650 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
De forma meramente exemplificativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu um rol de direitos do adolescente privado de liberdade, incluindo o direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Públic…
Resolver questão →Questão #1081649 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Foi instituído pela Lei n. 12.594/12 relevante sistema nacional de avaliação eacompanhamento do atendimento socioeducativo, tendo como objetivo, dentre outros,assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioedu…
Resolver questão →Questão #1081648 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Com a edição da Lei n. 12.962/14, a alterar o art. 23 da Lei n. 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe traz como efeito específico a destituição do poder familiar se aplicada pena privativa de liberdade, detenção ou rec…
Resolver questão →Questão #1081647 · Direito Administrativo · 2016
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Públic…
Resolver questão →Questão #1081646 · Direito Administrativo · 2016
O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentospara registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, paracontratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de su…
Resolver questão →Questão #1081645 · Direito Processual Penal · 2016
Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gr…
Resolver questão →Questão #1081644 · Criminologia · 2016
Em sua obra O Novo em Direito e Política, José Alcebíades de Oliveira Júnior cita interessante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à l…
Resolver questão →Questão #1081643 · Criminologia · 2016
O minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de justiça penal, foi concebido com a proposta de supressão integral do sistema penal por outras instâncias de controle social. Em sentido oposto, revelou-se o movimento Lei e …
Resolver questão →Questão #1081642 · Direito Processual Penal · 2016
Segundo o Código de Processo Penal: ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, ap…
Resolver questão →Questão #1081641 · Direito Processual Penal · 2016
Na forma da Lei n. 7.960/89 (Prisão Temporária) , caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria e participação do indiciado no crime previsto no art.…
Resolver questão →Questão #1081640 · Direito Processual Penal · 2016
A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder…
Resolver questão →Questão #1081639 · Direito Processual Penal · 2016
A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por conexão, entre outro…
Resolver questão →Questão #1081638 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; ao mudo as pergunta…
Resolver questão →Questão #1081637 · Direito Processual Penal · 2016
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Todos os princípios que são assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal são: a pl…
Resolver questão →Questão #1081636 · Legislação de Trânsito · 2016
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 311, prevê pena de detenção ou multa sempre que o condutor trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarqu…
Resolver questão →Questão #1081635 · Direito Penal · 2016
O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário que v…
Resolver questão →Questão #1081634 · Direito Penal · 2016