Direito Administrativo — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentos

para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para

contratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de sua adoção ocorre quando pelas

características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.