Direito da Criança e do Adolescente

Foi instituído pela Lei n. 12.594/12 relevante sistema nacional de avaliação e

acompanhamento do atendimento socioeducativo, tendo como objetivo, dentre outros,

assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus

resultados. Ainda que a referida legislação não tenha expressamente conferido ao

Ministério Público a participação no correspondente processo de avaliação, pode o

Promotor de Justiça exigir o conhecimento acerca de todo o trabalho desenvolvido e de

seus resultados.