Criminologia — licitação

Em sua obra O Novo em Direito e Política, José Alcebíades de Oliveira Júnior cita interessante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a Constituição. A interpretação da frase em destaque nos remete ao conteúdo do modelo garantista.