Questão #1081633 · Direito Penal · 2016
Questões encontradas
Questão #1081632 · Direito Penal · 2016
Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que…
Resolver questão →Questão #1081631 · Direito Penal · 2016
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Resolver questão →Questão #1081630 · Direito Eleitoral · 2016
Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, ap…
Resolver questão →Questão #1081629 · Direito Eleitoral · 2016
Segundo a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de e…
Resolver questão →Questão #1081628 · Direito Tributário · 2016
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional. Contudo, o direito à compensação, em determinadas circunstâncias, depende de lei específica autorizadora.
Resolver questão →Questão #1081579 · Direito Administrativo · 2016
É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com asorganizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, paraatividades contempladas no contrato de gestão.
Resolver questão →Questão #1081578 · Direito Administrativo · 2016