Direitos Humanos — Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (estatuto da igualdade racial)

Entende-se por ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e

pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da

igualdade de oportunidades. A Lei n. 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para

garantir a participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades,

dentre algumas medidas, prioriza a implementação de programas de ação afirmativa

destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura,

esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa,

financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.