Direito Previdenciário — assistência social

De acordo com a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a organização da

assistência social tem como base as seguintes diretrizes: a descentralização político administrativa

para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das

ações em cada esfera de governo; a participação da população, por meio de organizações

representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade

econômica.