Questão #1107109 · Direito do Consumidor · 2016
Questões encontradas
Questão #1107108 · Direito do Consumidor · 2016
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao ju…
Resolver questão →Questão #1107107 · Direito do Consumidor · 2016
Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realiza…
Resolver questão →Questão #1107106 · Direito do Consumidor · 2016
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de máadministração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituirobstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos con…
Resolver questão →Questão #1107105 · Direito do Consumidor · 2016
O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos o…
Resolver questão →Questão #1107104 · Legislação Federal · 2016
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são qualidades da informaçãodefinidas pela lei Lei n. 12.527/11 (Acesso à Informação).
Resolver questão →Questão #1107103 · Direito Administrativo · 2016
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidadede seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder. Há dever fun…
Resolver questão →Questão #1107102 · Direito Ambiental · 2016
Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento outermo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:memorial descritivo da área da servidão ambiental, contend…
Resolver questão →Questão #1107101 · Direito Ambiental · 2016
Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA): pode ser transferida,onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ouprivado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo a…
Resolver questão →Questão #1107100 · Direito Ambiental · 2016
De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de açõespenais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro doloteamento se o requerente comprovar que esses protest…
Resolver questão →Questão #1107099 · Legislação Federal · 2016
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetoshabitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da AdministraçãoPública com atuação específica nessa área, a concessão de …
Resolver questão →Questão #1107098 · Direito do Consumidor · 2016
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o quala suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária,dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do aut…
Resolver questão →Questão #1107097 · Direito Processual Civil · 2016
A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direitosubjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se atutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que…
Resolver questão →Questão #1107096 · Legislação Federal · 2016
O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interessesrelacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conformedetermina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Defici…
Resolver questão →Questão #1107095 · Português · 2016
Está gramaticalmente correta esta frase:Não faço cessão dos meus direitos!
Resolver questão →Questão #1107078 · Direito Civil · 2016
O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado porrepresentante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, acontar da cessação da incapacidade ou da conclusão do n…
Resolver questão →Questão #1107077 · Direito Civil · 2016
De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ou…
Resolver questão →Questão #1107076 · Direito Processual Penal · 2016
São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos se…
Resolver questão →Questão #1107075 · Criminologia · 2016
O italiano Cesare Lombroso, autor da obra L’Uomo delinquente”, foi um dos precursores da Escola Clássica de Criminologia, a qual admitia a ideia de que o crime é um ente jurídico - infração - e não ação.
Resolver questão →Questão #1107074 · Direito Processual Penal · 2016