Direito Ambiental — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento ou

termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de

amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do

proprietário ou possuidor instituidor; e prazo durante o qual a área permanecerá como

servidão ambiental.