Direito Ambiental — Parcelamento de solo urbano (lei n.º 6.766 1979)

De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações

penais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro do

loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar

os adquirentes dos lotes.