Direito Civil

O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por

representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a

contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário

comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o

representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.