Direito Processual Civil

A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito

subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a

tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há

limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou

decadência.