Direito do Consumidor

A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má

administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a

desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n.

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