Questão #1137383 · Legislação Federal · 2015
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Questão #1137381 · Legislação Federal · 2015
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) prevê, em seu art. 22, as medidas protetivas de urgência aplicáveis pelo juiz para fazer cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. São expressamente prev…
Resolver questão →Questão #1137306 · Legislação Federal · 2015
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, como expre…
Resolver questão →Questão #1137244 · Legislação Federal · 2015
Considere: I.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. II.A prisão civil do devedor de aliment…
Resolver questão →Questão #1137228 · Legislação Federal · 2015
Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:
Resolver questão →Questão #1137215 · Legislação Federal · 2015
A Resolução no 89, de 28 de agosto de 2012, que regula aLei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Públicoda União e dos Estados, estabelece, entre outrasmedidas, queI.o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis ecr…
Resolver questão →Questão #1137207 · Legislação Federal · 2015
No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, considere:I.O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal,compõe-se de catorze membros.II.A…
Resolver questão →Questão #1137184 · Legislação Federal · 2015
Assinale a alternativa correta sobre as disposições daLei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Resolver questão →Questão #1137000 · Legislação Federal · 2015
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida ematos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pelaLei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.ASSER…
Resolver questão →Questão #1136999 · Legislação Federal · 2015
Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue os itens subsequentes. O particular que atuar em coautoria ou participação com uma autoridade pública no cometimento de crime de abuso de autoridade não resp…
Resolver questão →Questão #1136959 · Legislação Federal · 2015
A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativacorreta com base na legislação de regência.
Resolver questão →Questão #1136931 · Legislação Federal · 2015
A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificaçãocriminal do indivíduo civilmente identificado, estando corretoafirmar que
Resolver questão →Questão #1136558 · Legislação Federal · 2015
De acordo com o disposto na Portaria MRE 717/2006 – a qual tem por objeto aprovar normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para …
Resolver questão →Questão #1136418 · Legislação Federal · 2015
De acordo com o Decreto Federal nº 3.502/2000, o qual dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), assinale a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #1136043 · Legislação Federal · 2015
Relacione os nomes das etapasde desenvolvimento frutífero, na Coluna 1, à suacorreta descrição, na Coluna 2. Coluna 11.Senescência.2.Climatério.3.Maturação.4.Maturação fisiológica. 5. Crescimento.Coluna 2( ) Caracterizada por uma…
Resolver questão →Questão #1135700 · Legislação Federal · 2015
Com relação ao Decreto nº 5.296/04, assinale a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #1135651 · Legislação Federal · 2015
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e ajurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes. Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre qu…
Resolver questão →Questão #1135449 · Legislação Federal · 2015
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo. Os órgãos do Poder Judiciário não estão submetidos à leimencionada, pois seus d…
Resolver questão →Questão #1134989 · Legislação Federal · 2015
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
Resolver questão →Questão #1134756 · Legislação Federal · 2015