Questão #11349892015

Legislação Federal

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

A a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado. B o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável. C o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma. D a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. E a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?