Questão #1089723 · Direito Penal · 2016
Questões encontradas
Questão #1089722 · Direito Penal · 2016
Segundo o Código Penal, o crime intitulado fraudes em certames de interesse público, atentatório contra a administração pública, consiste na conduta de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem…
Resolver questão →Questão #1089721 · Direito Penal · 2016
Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, todas as hipóteses delituosas enumeradas admitem a exceção da verdade.
Resolver questão →Questão #1089720 · Direito Eleitoral · 2016
No período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e inst…
Resolver questão →Questão #1089719 · Direito Eleitoral · 2016
Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderárequisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitor…
Resolver questão →Questão #1089718 · Direito Tributário · 2016
A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os …
Resolver questão →Questão #1089717 · Direito Tributário · 2016
Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.
Resolver questão →Questão #1089716 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
A adoção, segundo a Lei n. 8.069/90, será precedida de estágio de convivência, por prazos a serem fixados pela autoridade judiciária que, tendo em conta peculiaridades do caso, poderá dispensar o referido estágio se o adotando já…
Resolver questão →Questão #1089715 · Direito Penal · 2016
Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas,na modalidade dolosa.
Resolver questão →Questão #1089714 · Direito do Consumidor · 2016
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto …
Resolver questão →Questão #1089713 · Direito do Consumidor · 2016
Nos termos da Lei n. 8.078/90, o envio ou entrega de qualquer produto, sem solicitação prévia do consumidor, independente da quantidade remetida ou entregue, é equiparado a amostra grátis, sem que haja obrigação de pagamento.
Resolver questão →Questão #1089712 · Direito do Consumidor · 2016
No regramento da Lei n. 8.078/90 acerca da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, conceitua-se como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando-se as circunst…
Resolver questão →Questão #1089711 · Direito Administrativo · 2016
O administrador público que, por imprudência, dispense ou inexija procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei, ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorrerá em tipo p…
Resolver questão →Questão #1089710 · Administração Pública · 2016
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação de improbidade, que terá rito ordinário, seráproposta dentro de trinta dias do deferimento da medida cautelar. Nada obsta, contudo,seja proposta medida cautelar incidental.
Resolver questão →Questão #1089709 · Administração Pública · 2016
Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. Noexercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quantodos atos do poder público.
Resolver questão →Questão #1089708 · Administração Pública · 2016
O agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício da função pública, bensde qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio, praticaato de improbidade administrativa que importa en…
Resolver questão →Questão #1089707 · Direito Ambiental · 2016
De acordo com a Lei Complementar n. 140/11 (Licenciamento Ambiental), encontram-seentre as ações administrativas da União, promover o licenciamento ambiental de:empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntame…
Resolver questão →Questão #1089706 · Direito Ambiental · 2016
A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que seráexigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor deconcessão, permissão ou autorização para exploração de potenc…
Resolver questão →Questão #1089705 · Direito Ambiental · 2016
Segundo a Lei n. 9.605/98: poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que suapersonalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meioambiente; a pessoa jurídica constituída ou utilizada, prep…
Resolver questão →Questão #1089704 · Direito Ambiental · 2016