Direito Eleitoral

Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá

requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às

conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de

maneira diversa.