Questão #1612720 · Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) · 2018
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Questão #1612716 · Direito Tributário · 2018
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
Resolver questão →Questão #1607680 · Direito Tributário · 2019
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adici…
Resolver questão →Questão #1599886 · Direito Tributário · 2018
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimen…
Resolver questão →Questão #1599880 · Direito Tributário · 2018
O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto
Resolver questão →Questão #1599879 · Direito Tributário · 2018
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Comp…
Resolver questão →Questão #1599877 · Direito Tributário · 2018
Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre
Resolver questão →Questão #1589372 · Legislação Estadual · 2018
O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:
Resolver questão →Questão #1589193 · Direito Comercial (Empresarial) · 2018
Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial. Nessa situação hipotética
Resolver questão →Questão #1584616 · Direito Tributário · 2018
Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da I. a…
Resolver questão →Questão #1556224 · Direito Tributário · 2018
Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.
Resolver questão →Questão #1551588 · Legislação Federal · 2018
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa …
Resolver questão →Questão #1528183 · Contabilidade Geral · 2001
No último dia do exercício social, a empresa RedGreen Ltda. demonstrou um patrimônio com bensno valor de R$ 13.000,00, direitos no valor deR$ 7.000,00, dívidas no valor de R$ 9.000,00 e capitalsocial no valor de R$ 10.000,00, dev…
Resolver questão →Questão #1528020 · Direito Tributário · 2001
Assinale a opção que, completando a proposiçãoabaixo, não configura uma afirmativa absolutamentecorreta.Para efeito de base de cálculo do ICMS, o valordas operações ou prestações poderá ser arbitradopela autoridade fiscal em caso…
Resolver questão →Questão #1438314 · Direito Tributário · 2009
A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta
Resolver questão →Questão #1434020 · Direito Tributário · 2009
À luz das disposições em vigor da Constuições Federal com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é cor…
Resolver questão →Questão #1397776 · Direito Processual Civil · 2010
Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.
Resolver questão →Questão #1366107 · Direito Tributário · 2011
Avalie as assertivas abaixo: I. Tributos regressivos são inconstitucionais por violação ao princípio da capacidade contributiva, cujo comando é incompatível com o da regressividade. II. Presume-se fraudulento o início da oneração…
Resolver questão →Questão #1352223 · Direito Tributário · 2011
Avalie as assertivas abaixo: I. É objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade do contribuinte de fato não beneficia o contribuinte de direito. II. As indenizações consideradas como reposição patrim…
Resolver questão →Questão #1346654 · Direito Tributário · 2011