Questão #15893722018

Legislação Estadual — icms (circulação de mercadorias e serviços)

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

A leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados. B leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. C resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei. D medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa. E emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

Legislação Estadual — icms (circulação de mercadorias e serviços)

Uma questão respondida. E as próximas?