Questão #52373 · Direito Geral
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Questão #52360 · Direito Geral
Pela nova disciplina da concessão dos chamados "favores tributários", estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993,
Resolver questão →Questão #52063 · Direito Geral
Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, obse…
Resolver questão →Questão #51762 · Direito Geral
Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção:
Resolver questão →Questão #51735 · Direito Geral
Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:
Resolver questão →Questão #51554 · Direito Geral
De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizaçôes, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
Resolver questão →Questão #51500 · Direito Geral
O estabelecimento industrial mineiro A1 possui créditos de ICMS regularmente escriturados, que vêm acumulando há quatro meses, em razão da entrada de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fa…
Resolver questão →Questão #51417 · Direito Geral
A isenção tributária pode só ser concedida:
Resolver questão →Questão #51416 · Direito Geral
Lei do Município de São José do Rio Preto manda cobrar ISS das pessoas que vierem a prestar serviços odontológicos em seu território. Algum tempo depois, a Câmara Municipal edita nova lei, que isenta do pagamento do ISS as pessoa…
Resolver questão →Questão #51286 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #51271 · Direito Geral
Das seguintes afirmativas: I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária; II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses …
Resolver questão →Questão #51234 · Direito Geral
Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.
Resolver questão →Questão #51209 · Direito Geral
A modalidade de lançamento em que a autoridade fazendária depende de informaçôes prévias por parte do contribuinte para que possa elaborá-lo, com o fito de posterior pagamento, denomina-se:
Resolver questão →Questão #51060 · Direito Geral
Considere as afirmaçôes abaixo sobre a solidariedade tributária:I- significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do crédito tributário.II- significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedo…
Resolver questão →Questão #51042 · Direito Geral
A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equi…
Resolver questão →Questão #50852 · Direito Geral
O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:
Resolver questão →Questão #50587 · Direito Geral
"A" adquire de "B" um fundo de comércio, que continua a explorar sob outra razão social. O alienante, que fizera constar do contrato cláusula de isenção total de responsabilidade por débitos tributários pretéritos, retira-se inte…
Resolver questão →Questão #50538 · Direito Geral
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiçôes e os limites estabelecidos em lei:
Resolver questão →Questão #50156 · Direito Geral
São fontes formais principais do Direito Tributário:
Resolver questão →Questão #49991 · Direito Geral