Questão #51417

Direito Geral — Tributário

A isenção tributária pode só ser concedida:

A por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional e por decreto legislativo estadual ou distrital; B pelos Procuradores das Fazendas Públicas, com o consentimento dos Juízes de Direito, nas Execuçôes Fiscais; C pelos Chefes do Executivo; D pelo Ministério Público, que também poderá conceder a anistia tributária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?