Questão #51554

Direito Geral — Tributário

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizaçôes, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A O Poder Executivo pode, atendidas as condiçôes e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). B O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena. C A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuiçôes sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. D Os impostos de importação e de exportação são exceçôes ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?