Questão #1278375 · Direito Administrativo · 2013
Questões encontradas
Questão #1278374 · Direito Constitucional · 2013
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte. Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por mei…
Resolver questão →Questão #1278373 · Direito Penal · 2013
Julgue o seguinte item, relativo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não se exig…
Resolver questão →Questão #1278372 · Direito Administrativo · 2013
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsequente. Segundo entendimento do STJ, é cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchime…
Resolver questão →Questão #1278371 · Direito Penal · 2013
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item subsequente. De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência…
Resolver questão →Questão #1278370 · Direito Administrativo · 2013
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsequente. Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados em instituição de ensino superior têm direito a matrícula em instituição de ensino superior d…
Resolver questão →Questão #1276208 · Direito da Criança e do Adolescente · 2013
Com base no disposto na CF e no ECA, julgue o próximo item. Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da criança previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
Resolver questão →Questão #1276207 · Direito Processual Civil · 2013
Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação …
Resolver questão →Questão #1251316 · Direito Civil · 2013
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue o próximo item. Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes, podendo, ainda, a parte por ela beneficiada alegá-la em qualquer …
Resolver questão →Questão #1251315 · Direito Civil · 2013
Em relação a direito de família e sucessões, julgue o item subsequente. Conforme a jurisprudência do STJ, a procedência de ação proposta com fins de exclusão do pagamento de pensão alimentícia reconhecida judicialmente não obsta …
Resolver questão →Questão #1251314 · Direito Civil · 2013
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue o próximo item. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, devendo o …
Resolver questão →Questão #1251300 · Direito da Criança e do Adolescente · 2013
Com base no disposto na CF e no ECA, julgue o próximo item. As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações govern…
Resolver questão →Questão #1250995 · Direito Previdenciário · 2013
Acerca do RGPS, julgue o item a seguir. Aquele que exerça, concomitantemente, duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS é obrigatoriamente filiado ao referido regime em relação a cada uma delas.
Resolver questão →Questão #1250994 · Legislação Estadual · 2013
De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue. A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complem…
Resolver questão →Questão #1250993 · Direito Tributário · 2013
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
Resolver questão →Questão #1250992 · Direito Tributário · 2013
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedê…
Resolver questão →Questão #1250991 · Direito Previdenciário · 2013
Julgue o item a seguir, relativo à seguridade social e a acidente do trabalho. Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegur…
Resolver questão →Questão #1250990 · Direitos Humanos · 2013
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item subsequente. Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automático de visitas e inspeções i…
Resolver questão →Questão #1250989 · Direito Previdenciário · 2013
Julgue o item a seguir, relativo à seguridade social e a acidente do trabalho. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sof…
Resolver questão →Questão #1250988 · Legislação Estadual · 2013