Questão #12783742013
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Uma questão respondida. E as próximas?
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