Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue o próximo item.

As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.