Questão #1081648 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Questões encontradas
Questão #1081647 · Direito Administrativo · 2016
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Públic…
Resolver questão →Questão #1081646 · Direito Administrativo · 2016
O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentospara registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, paracontratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de su…
Resolver questão →Questão #1081645 · Direito Processual Penal · 2016
Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gr…
Resolver questão →Questão #1081644 · Criminologia · 2016
Em sua obra O Novo em Direito e Política, José Alcebíades de Oliveira Júnior cita interessante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à l…
Resolver questão →Questão #1081643 · Criminologia · 2016
O minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de justiça penal, foi concebido com a proposta de supressão integral do sistema penal por outras instâncias de controle social. Em sentido oposto, revelou-se o movimento Lei e …
Resolver questão →Questão #1081642 · Direito Processual Penal · 2016
Segundo o Código de Processo Penal: ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, ap…
Resolver questão →Questão #1081641 · Direito Processual Penal · 2016
Na forma da Lei n. 7.960/89 (Prisão Temporária) , caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria e participação do indiciado no crime previsto no art.…
Resolver questão →Questão #1081640 · Direito Processual Penal · 2016
A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder…
Resolver questão →Questão #1081639 · Direito Processual Penal · 2016
A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por conexão, entre outro…
Resolver questão →Questão #1081638 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; ao mudo as pergunta…
Resolver questão →Questão #1081637 · Direito Processual Penal · 2016
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Todos os princípios que são assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal são: a pl…
Resolver questão →Questão #1081636 · Legislação de Trânsito · 2016
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 311, prevê pena de detenção ou multa sempre que o condutor trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarqu…
Resolver questão →Questão #1081635 · Direito Penal · 2016
O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário que v…
Resolver questão →Questão #1081634 · Direito Penal · 2016
No crime de homicídio doloso é majoritário o entendimento que admite a coexistência das circunstâncias privilegiadas (art. 121, § 1°, do CP), todas de natureza subjetiva, com as qualificadoras de natureza objetivas insertas no ar…
Resolver questão →Questão #1081633 · Direito Penal · 2016
Na condescendência criminosa do funcionário público, o qual, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, para a configuração do crime é necessário que o subalterno seja sancio…
Resolver questão →Questão #1081632 · Direito Penal · 2016
Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que…
Resolver questão →Questão #1081631 · Direito Penal · 2016
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Resolver questão →Questão #1081630 · Direito Eleitoral · 2016
Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, ap…
Resolver questão →Questão #1081629 · Direito Eleitoral · 2016