Banco de questões

Questões de MPE-SC (Ministério Público de Santa Catarina)

Resolva questões de MPE-SC (Ministério Público de Santa Catarina) e acompanhe seu desempenho no X da Questão.

1.543 questões disponíveis

Questões encontradas

Questão #1081628 · Direito Tributário · 2016

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional. Contudo, o direito à compensação, em determinadas circunstâncias, depende de lei específica autorizadora.

Resolver questão →

Questão #1081579 · Direito Administrativo · 2016

É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com asorganizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, paraatividades contempladas no contrato de gestão.

Resolver questão →

Questão #1081578 · Direito Administrativo · 2016

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Públicaobedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contrad…

Resolver questão →