Questão #1623282 · Direito Administrativo · 2019
Questões encontradas
Questão #1623281 · Direito Administrativo · 2019
O Estado Alfa, após a instauração de processo administrativo para apurar a possível prática de atos lesivos à Administração Pública, conforme tipificação da Lei nº 12.846/2013, decidiu pela celebração de acordo de leniência com a…
Resolver questão →Questão #1623280 · Direito Administrativo · 2019
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não f…
Resolver questão →Questão #1623279 · Direito Administrativo · 2019
O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia …
Resolver questão →Questão #1623278 · Direito Constitucional · 2019
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos. À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo …
Resolver questão →Questão #1623277 · Direito Constitucional · 2019
Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína…
Resolver questão →Questão #1623276 · Direito Administrativo · 2019
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado…
Resolver questão →Questão #1623275 · Direito Administrativo · 2019
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os …
Resolver questão →Questão #1623274 · Direito Constitucional · 2019
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Constituição da República de 1988. Considerando o e…
Resolver questão →Questão #1623273 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhi…
Resolver questão →Questão #1623272 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do estágio de convivência iniciado com a criança…
Resolver questão →Questão #1623271 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto ambos viajavam em transporte col…
Resolver questão →Questão #1623270 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para entidade pública de acolhimento instit…
Resolver questão →Questão #1623269 · Direitos Difusos e Coletivos · 2019
Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de águ…
Resolver questão →Questão #1623268 · Direitos Difusos e Coletivos · 2019
No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respec…
Resolver questão →Questão #1623267 · Direito do Consumidor · 2019
A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma…
Resolver questão →Questão #1623266 · Direitos Difusos e Coletivos · 2019
Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída…
Resolver questão →Questão #1623265 · Direito da Pessoa com Deficiência · 2019
O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de o…
Resolver questão →Questão #1623264 · Direitos Difusos e Coletivos · 2019
A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Po…
Resolver questão →Questão #1623263 · Legislação do Ministério Público · 2019