Questão #16232822019

Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

A requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior; B ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização; C desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização; D servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos; E ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?