Questão #1107100 · Direito Ambiental · 2016
Questões encontradas
Questão #1107099 · Legislação Federal · 2016
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetoshabitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da AdministraçãoPública com atuação específica nessa área, a concessão de …
Resolver questão →Questão #1107098 · Direito do Consumidor · 2016
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o quala suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária,dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do aut…
Resolver questão →Questão #1107097 · Direito Processual Civil · 2016
A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direitosubjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se atutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que…
Resolver questão →Questão #1107096 · Legislação Federal · 2016
O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interessesrelacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conformedetermina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Defici…
Resolver questão →Questão #1107095 · Português · 2016
Está gramaticalmente correta esta frase:Não faço cessão dos meus direitos!
Resolver questão →Questão #1107078 · Direito Civil · 2016
O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado porrepresentante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, acontar da cessação da incapacidade ou da conclusão do n…
Resolver questão →Questão #1107077 · Direito Civil · 2016
De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ou…
Resolver questão →Questão #1107076 · Direito Processual Penal · 2016
São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos se…
Resolver questão →Questão #1107075 · Criminologia · 2016
O italiano Cesare Lombroso, autor da obra L’Uomo delinquente”, foi um dos precursores da Escola Clássica de Criminologia, a qual admitia a ideia de que o crime é um ente jurídico - infração - e não ação.
Resolver questão →Questão #1107074 · Direito Processual Penal · 2016
O Código de Processo Penal, em seu art. 406, estabelece que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O art. 409, do mesmo diploma legal…
Resolver questão →Questão #1107073 · Direito Processual Penal · 2016
Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante sessenta d…
Resolver questão →Questão #1107072 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, requisitar força policial e serviços p…
Resolver questão →Questão #1107071 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com o Código de Processo Penal, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso …
Resolver questão →Questão #1107070 · Direito Processual Penal · 2016
De acordo com a redação do art. 156 do Código de Processo Penal, a regra de que a prova da alegação incumbirá a quem o fizer admite exceções, quais sejam: ser facultado ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação …
Resolver questão →Questão #1107069 · Direito Penal · 2016
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa…
Resolver questão →Questão #1107068 · Direito Penal · 2016
Nos crimes de lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), incorre nas mesmas penas quem participa de escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou, até …
Resolver questão →Questão #1107067 · Direito Penal · 2016
O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, de uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a saúde pública, não admite a modalidade culposa.
Resolver questão →Questão #1107066 · Direito Penal · 2016
Segundo o Código Penal, para caracterizar o crime de violência sexual mediante fraude, previsto em seu art. 215, o sujeito passivo pode ser tanto o homem quanto a mulher; não se exige que a vítima seja honesta, sob o ponto de vis…
Resolver questão →Questão #1107065 · Direito Penal · 2016