Questão #1107120 · Direito Processual Civil · 2016
Questões encontradas
Questão #1107119 · Direito Processual Civil · 2016
O novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de julgamentoantecipado total e parcial do mérito. Enquanto o provimento judicial de julgamentoimediato total de mérito é uma sentença impugnável por apelação, a…
Resolver questão →Questão #1107118 · Direito Processual Civil · 2016
Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça o relator,monocraticamente, não poderá dar ou negar provimento ao recurso ainda quefundamentado em existência de entendimento dominante acerca do tema.
Resolver questão →Questão #1107117 · Direito Processual Civil · 2016
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ouo risco ao resultado útil do processo.
Resolver questão →Questão #1107116 · Direito Processual Civil · 2016
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum dejurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partesoportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobr…
Resolver questão →Questão #1107115 · Direito Civil · 2016
De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.
Resolver questão →Questão #1107114 · Direito Civil · 2016
Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.
Resolver questão →Questão #1107113 · Direito Civil · 2016
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idoneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e…
Resolver questão →Questão #1107112 · Direito Civil · 2016
Considera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título.
Resolver questão →Questão #1107111 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e de adolescentes independe do exercício do poder familiar…
Resolver questão →Questão #1107110 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
A competência para todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Adolescência é fixada no art. 147 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz como determinante o domicílio dos pais/responsável ou o l…
Resolver questão →Questão #1107109 · Direito do Consumidor · 2016
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde…
Resolver questão →Questão #1107108 · Direito do Consumidor · 2016
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao ju…
Resolver questão →Questão #1107107 · Direito do Consumidor · 2016
Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realiza…
Resolver questão →Questão #1107106 · Direito do Consumidor · 2016
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de máadministração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituirobstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos con…
Resolver questão →Questão #1107105 · Direito do Consumidor · 2016
O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos o…
Resolver questão →Questão #1107104 · Legislação Federal · 2016
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são qualidades da informaçãodefinidas pela lei Lei n. 12.527/11 (Acesso à Informação).
Resolver questão →Questão #1107103 · Direito Administrativo · 2016
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidadede seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder. Há dever fun…
Resolver questão →Questão #1107102 · Direito Ambiental · 2016
Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento outermo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:memorial descritivo da área da servidão ambiental, contend…
Resolver questão →Questão #1107101 · Direito Ambiental · 2016