Questão #1484678 · Direito Penal · 2007
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Questão #1484663 · Direito Penal · 2007
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Tal dispositivo legal consagra o princípio da
Resolver questão →Questão #1484543 · Direito Penal · 2007
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura
Resolver questão →Questão #1484414 · Direito Penal · 2007
Verificado o concurso formal de crimes, mas sendo a ação ou omissão dolosa e tendo os crimes concorrentes resultado de desígnios autônomos, a aplicação da pena se fará
Resolver questão →Questão #1484284 · Direito Penal · 2007
Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.
Resolver questão →Questão #1484259 · Direito Penal · 2007
A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,
Resolver questão →Questão #1484251 · Direito Penal · 2007
Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que
Resolver questão →Questão #1484239 · Direito Penal · 2007
Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, somente quem
Resolver questão →Questão #1484228 · Direito Penal · 2007
Exclui a punibilidade do sujeito do crime
Resolver questão →Questão #1484227 · Direito Penal · 2007
O agente público que NÃO pode ser considerado sujeito ativo do crime de responsabilidade, nos termos da Lei no 1079/50, é
Resolver questão →Questão #1484173 · Direito Penal · 2007
São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:
Resolver questão →Questão #1484131 · Direito Penal · 2007
Dentre outros considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o
Resolver questão →Questão #1484122 · Direito Penal · 2007
Considere: I. Exigir diretamente para si, em razão de função pública, vantagem indevida. II. Aceitar promessa de vantagem indevida para si, ainda que fora da função pública, mas em razão dela. III. Desviar o funcionário público e…
Resolver questão →Questão #1484006 · Direito Penal · 2007
Observe as seguintes assertivas:I - A frustração, por meio de falsa cooperativa, de direito assegurado pela legislação trabalhista constitui crime contra a organização do trabalho, cuja pena é aumentada de um sexto a um terço se …
Resolver questão →Questão #1483857 · Direito Penal · 2007
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra aadministração em geral, julgue os itens que se seguem. O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de melhoria do serviço p…
Resolver questão →Questão #1483820 · Direito Penal · 2007
Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de precl…
Resolver questão →Questão #1483819 · Direito Penal · 2007
Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
Resolver questão →Questão #1483577 · Direito Penal · 2007
Analise as seguintes assertivas:I. A tentativa na contravenção penal não é passível de punição. II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, so…
Resolver questão →Questão #1483541 · Direito Penal · 2007
À luz das teorias das penas, julgue os seguintes itens.I Kant, que era adepto da teoria absoluta da pena, asseverava que, ainda que a sociedade civil acordasse em se dissolver, o último assassino que estivesse no cárcere deveria …
Resolver questão →Questão #1483514 · Direito Penal · 2007